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  • 24/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

 

PROJETO DE LEI N° 003, 24 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público. 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse público o seguinte servidor:

Número Denominação Carga Horária Remuneração R$

01 Contador 20 horas semanais Conforme a Legislação Municipal

Parágrafo único: O contrato determinado por esta Lei terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias especificas.

 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÃMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 24 DE JUNHO DE 2019.

  FILIPE DA SILVA BARASUOL  JOÃO ALBERTO RODRIGUES MACHADO  PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

  GERSON LUIS BECKER  CLEUSA DE MOURA

  1º SECRETÁRIO  2º SECRETÁRIO

Registre-se e Publique-se.

.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24 DEJUNHO DE 2019.

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei ao plenário desta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de 1 (um) Contador, 20 horas. 

Tal contratação visa suprir a exoneração do único servidor ocupante do referido cargo nesta Casa Legislativa, que integrava o quadro de servidores, sendo que não há concurso público vigente e o serviço de contabilidade é essencial para o correto funcionamento da Câmara Municipal, de forma que a contratação é necessária diante da urgência da prestação do serviço.

Ademais, é imprescindível a contratação excepcional, tendo em vista a necessidade do referido profissional para a manutenção das atividades contábeis da Câmara, bem como manter a regularidade orçamentária e financeira desta perante os órgãos controladores. 

Sendo assim, para garantir o atendimento da demanda, não prejudicando os trabalhos desenvolvidos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação de um contador, em caráter temporário, até a realização do certame público para a contratação efetiva.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

CÃMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 24 DE JUNHO DE 2019.

  FILIPE DA SILVA BARASUOL  JOÃO ALBERTO RODRIGUES MACHADO  PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

  GERSON LUIS BECKER  CLEUSA DE MOURA

  1º SECRETÁRIO  2º SECRETÁRIO


Autoria:

PROJETO DE LEI Nº 902, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares como Membro da Comissão Permanente de Julgamento de Infrações Ambientais, e, de Responsável pela Ouvidoria e Fiscalização do Portal Transparência.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares para membro integrante da Comissão Permanente de Julgamento de Infrações Ambientais.

Parágrafo único: Os integrantes da Comissão de Permanente de Julgamento de Infrações Ambientais farão jus a uma gratificação correspondente de 0,35 (zero ponto trinta e cinco) do padrão referencial estabelecido no art. 25 da Lei Complementar n. 10 de 16 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares como Responsável pela Ouvidoria e Fiscalização do Portal Transparência.

Parágrafo único: O Responsável pela Ouvidoria e Fiscalização do Portal Transparência fará jus a uma gratificação correspondente de 0,35 (zero ponto trinta e cinco) do padrão referencial estabelecido no art. 25 da Lei Complementar n. 10 de 16 de dezembro de 2003.

Art. 3º Inclui-se no art. 2º da Lei n. 807 de 10 de maio de 2016, o inciso “XVII – Membro da Comissão Permanente de Julgamento de Infrações Ambientais”, bem como se inclui na redação do § 2º do referido artigo, o inciso “XVII”.

Art. 4º Inclui-se no art. 2º da Lei n. 807 de 10 de maio de 2016, o inciso “XVIII – Responsável pela Ouvidoria e Fiscalização do Portal Transparência”, bem como se inclui na redação do § 2º do referido artigo, o inciso “XVIII”. 

Art. 5º. Incluem-se no inciso I do art. 3º da Lei n. 807 de 10 de maio de 2016, os incisos XVII e XVIII, passando a ter a seguinte redação: 

[...]

I – 0.35 (zero ponto trinta e cinco) do padrão referencial estabelecido pelo art. 25 da Lei Complementar nº 10/2003, por mês de efetivo desempenho das atividades, no caso dos incisos I, II, III, V, XII, XIII, XVII e XVIII;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 29 DE JUNHO DE 2018.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se. Publique-se.

Dionéia Cristina Froner

Sec. da Adm., Plan. e Fazenda

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 902, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Sr. Presidente da Câmara,

Srs. Vereadores,

O Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores tem por finalidade a regulamentação da gratificação de desempenho para os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Infrações Ambientais e ao Responsável pela Ouvidoria e Fiscalização do Portal Transparência, uma vez que ambas as atividades tem cunho permanente, e necessitam de atendimento por parte de um servidor designado para realizar atividades diversas ao seu cargo de origem.

Tal criação é necessária com intuito de remunerar aos membros da Comissão, que realizam o trabalho de análise e julgamento dos Processos Administrativos Ambientais, exigindo dos mesmos a capacitação e dedicação a fim de ser realizado a aplicação da Lei Municipal a cada caso. 

Ademais, quanto a Ouvidoria Municipal, esta necessita de um servidor que possa atender a demanda e dar cumprimento as exigências e atenção que esse trabalho desenvolve, pois como é sabido a implantação da Ouvidoria com efetivo funcionamento é um direito dos cidadãos.

Da mesma forma, o Ouvidor se torna responsável por fiscalizar a alimentação do Portal Transparência, com a finalidade que todas as informações que são inerentes a População estejam devidamente publicadas, 

O Poder Executivo vem solicitar, em face de tais razões, seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres Vereadores, em regime de urgência, e aprovado na forma legal.

Certo da aprovação do mesmo,

Atenciosamente

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO


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